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Questão FC803009

Analise as afirmativas abaixo segundo a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro – CFB), quanto às áreas de preservação permanente. 1. Nas acumulações naturais ou artificiai

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FEPESE · 2023

Analise as afirmativas abaixo segundo a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro – CFB), quanto às áreas de preservação permanente.

 

1. Nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 10 (dez) hectares, fica dispensada a reserva da faixa de proteção das áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais e das áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa, salvo autorização do órgão ambiental competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama.

 

2. Nas áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em zonas rurais, com corpo d’água com até 20 hectares de superfície, a faixa de proteção será de 50 metros.

 

3. Nos imóveis rurais com até 25 módulos fiscais, é admitida, nas faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, e nas áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, a prática da aquicultura e a infraestrutura física diretamente a ela associada, desde que: sejam adotadas práticas sustentáveis de manejo de solo e água e de recursos hídricos, garantindo sua qualidade e quantidade, de acordo com norma dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente; esteja de acordo com os respectivos planos de bacia ou planos de gestão de recursos hídricos; seja realizado o licenciamento pelo órgão ambiental competente; o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e não implique novas supressões de vegetação nativa.

 

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  1. É correta apenas a afirmativa 1.
  2. É correta apenas a afirmativa 2.
  3. É correta apenas a afirmativa 3.
  4. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
  5. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Assertiva correta: a faixa de proteção é de 50 metros para as áreas no entorno de lagoas e lagos naturais em zonas rurais quando o corpo d'água tem até 20 hectares de superfície.

O Código Florestal diferencia a largura da área de preservação permanente conforme a natureza e o tamanho do espelho d'água. Para corpos naturais rurais de até 20 ha, a medida adotada visa proteger a vegetação ripária, a qualidade da água e a estabilidade das margens.

A faixa é calculada a partir do nível do espelho d'água, abrangendo vegetação e solo adjacente que influenciam a função ambiental do corpo hídrico.

Essa regra garante um nível mínimo de proteção compatível com a escala do ecossistema lacustre e os serviços ambientais que ele presta.

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