Questão FC803010
Analise as afirmativas abaixo segundo a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro – CFB), quanto às áreas de preservação permanente. 1. A intervenção ou a supressão de vegeta
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FEPESE · 2023
Analise as afirmativas abaixo segundo a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro – CFB), quanto às áreas de preservação permanente.
1. A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública ou de interesse social previstas na Lei nº 12.651/2012.
2. A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em casos de baixo impacto ambiental previstos na Lei nº 12.651/2012.
3. A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues e nos manguezais, em toda a sua extensão, poderá ser autorizada, excepcionalmente, em locais onde a função ecológica do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 1.
- É correta apenas a afirmativa 2.
- É correta apenas a afirmativa 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa 3 está correta porque a Lei nº 12.651/2012 reconhece que restingas e manguezais são Áreas de Preservação Permanente em toda a sua extensão, mas admite exceção muito restrita.
Essa autorização excepcional é possível quando a função ecológica está comprometida e destina-se à execução de obras habitacionais e de urbanização inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.
Tais intervenções exigem observância dos requisitos legais e de licenciamento ambiental, caráter restrito e fundamentação técnica, refletindo a prioridade da lei pela proteção ambiental combinada com soluções para a moradia de interesse social.
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