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Questão FC803012

Analise as afirmativas abaixo segundo a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro – CFB), quanto às áreas de reserva legal. 1. A título de Reserva Legal, sem prejuízo da apli

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FEPESE · 2023

Analise as afirmativas abaixo segundo a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro – CFB), quanto às áreas de reserva legal.

 

1. A título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, o percentual mínimo, em relação à área do imóvel, determinado na Lei nº 12.651/2012, para imóvel localizado na Amazônia Legal é de 50%, no imóvel situado em área de florestas.

 

2. A título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, o percentual mínimo, em relação à área do imóvel, determinado na Lei nº 12.651/2012, para imóvel localizado na Amazônia Legal é de 35%, no imóvel situado em área de cerrado.

 

3. A título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, o percentual mínimo, em relação à área do imóvel, determinado na Lei nº 12.651/2012, para imóvel localizado na Amazônia Legal é de 50%, no imóvel situado em área de campos gerais.

 

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  1. É correta apenas a afirmativa 1.
  2. É correta apenas a afirmativa 2.
  3. É correta apenas a afirmativa 3.
  4. É correta apenas a afirmativa 1 e 2.
  5. É correta apenas a afirmativa 2 e 3.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A afirmativa indicada no gabarito está correta porque, segundo a Lei nº 12.651/2012, o percentual mínimo de Reserva Legal é fixado em função da região e do tipo de vegetação do imóvel.

Conforme o disposto no Art. 12 da referida lei, para imóvel rural situado na Amazônia Legal cuja área de vegetação seja do tipo cerrado, o percentual mínimo de Reserva Legal a ser mantido na propriedade é de 35% da área total do imóvel.
Esse percentual é calculado em relação à área do imóvel e aplica‑se sem prejuízo das normas relativas às Áreas de Preservação Permanente.

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