Questão FC803013
Analise as afirmativas abaixo. 1. Área de Preservação Permanente (APP) é espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características natur
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FEPESE · 2023
Analise as afirmativas abaixo.
1. Área de Preservação Permanente (APP) é espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.
2. Reserva Legal é área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico defauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
3. Unidade de conservação é área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.
4. Reserva de Faixa Não Edificável – É área, ao longo das faixas de domínio público das rodovias, de, no mínimo, 15 metros de cada lado, que poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 metros de cada lado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 1
- É correta apenas a afirmativa 2
- É correta apenas a afirmativa 3
- É correta apenas a afirmativa 4
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Afirmativa 4 está correta. A Reserva de Faixa Não Edificável corresponde à faixa contígua às faixas de domínio público das rodovias destinada a vedar edificações e usos incompatíveis com a segurança, a circulação e a proteção da infraestrutura viária.
Por norma urbanística, essa faixa tem largura de no mínimo 15 metros de cada lado, podendo ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprove o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 metros de cada lado.
Essa previsão permite conciliar a proteção do domínio rodoviário com a adequação às realidades locais, desde que a redução seja formalizada pelo planejamento territorial municipal ou distrital.
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