Questão FC803014
Analise as afirmativas abaixo segundo a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro – CFB), quanto às áreas de preservação permanente. 1. As áreas artificiais de preservação pe
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FEPESE · 2023
Analise as afirmativas abaixo segundo a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro – CFB), quanto às áreas de preservação permanente.
1. As áreas artificiais de preservação permanente são criadas, na implantação de reservatório d’água artificial destinado à geração de energia ou abastecimento público, sendo obrigatória, em seu entorno, a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 50 metros e máxima de 100 metros em área rural, e a faixa mínima de 30 metros e máxima de 60 metros em área urbana.
2. Os pantanais e planícies pantaneiras são áreas com restrição de uso, onde é permitida a exploração ecologicamente sustentável, mas devendo-se considerar as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa, ficando novas supressões de vegetação nativa para uso alternativo do solo condicionadas à autorização do órgão estadual do meio ambiente.
3. As áreas de inclinação entre 25° e 45° permitem o manejo florestal sustentável e o exercício de atividades agrossilvipastoris, bem como a manutenção da infraestrutura física associada ao desenvolvimento das atividades, observadas boas práticas agronômicas, sendo vedada a conversão de novas áreas, excetuadas as hipóteses de utilidade pública e interesse social.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 1.
- É correta apenas a afirmativa 2.
- É correta apenas a afirmativa 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa E está correta porque ambas as afirmativas indicadas refletem permissões e condicionantes previstos no Código Florestal para APPs específicas.
Quanto aos pantanais e planícies pantaneiras, o Código trata essas áreas como de restrição de uso, admitindo a exploração ecologicamente sustentável, desde que observadas as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa. Novas supressões de vegetação nativa só podem ocorrer com autorização do órgão estadual de meio ambiente, o que assegura controle técnico e legal sobre intervenções.
Sobre as áreas de inclinação entre 25° e 45°, a legislação permite o manejo florestal sustentável e atividades agrossilvipastoris, inclusive a manutenção da infraestrutura associada, desde que adotadas boas práticas agronômicas. A conversão de novas áreas é vedada, salvo nas hipóteses legais de utilidade pública ou interesse social, que exigem procedimentos específicos.
Em resumo, as duas afirmativas estão em conformidade com os princípios de conciliação entre uso sustentável e proteção ambiental previstos na Lei nº 12.651/2012.
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