Questão FC803015
Analise as afirmativas abaixo segundo a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro – CFB), quanto ao percentual da reserva legal. 1. Não será exigido o percentual da reserva l
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FEPESE · 2023
Analise as afirmativas abaixo segundo a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro – CFB), quanto ao percentual da reserva legal.
1. Não será exigido o percentual da reserva legal dos empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto.
2. Será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.
3. Será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 1.
- É correta apenas a afirmativa 2.
- É correta apenas a afirmativa 3.
- É correta apenas a afirmativa 1 e 2.
- É correta apenas a afirmativa 2 e 3.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Reserva Legal não é exigida para áreas destinadas a empreendimentos de abastecimento público de água e de tratamento de esgoto, conforme prevê a Lei nº 12.651/2012. Isso significa que, quando parcela de imóvel rural estiver ocupada por infraestrutura voltada ao serviço público de água e esgotamento sanitário, não se aplica o percentual obrigatório de reserva legal sobre essa área.
Trata-se de exceção à regra geral de conservação da vegetação nativa, destinada a viabilizar equipamentos essenciais ao fornecimento de serviços públicos. A isenção vale para as áreas efetivamente ocupadas pelos empreendimentos e pressupõe destinação pública dessas instalações.
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