Questão FC803016
Analise as afirmativas abaixo segundo a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro – CFB), quanto ao cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da re
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FEPESE · 2023
Analise as afirmativas abaixo segundo a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro – CFB), quanto ao cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da reserva legal.
1. É autorizado caso não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo.
2. É autorizado caso a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação, mesmo sem comprovação do proprietário ao órgão estadual integrante do Sisnama.
3. É autorizado caso o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR), nos termos da Lei.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 1.
- É correta apenas a afirmativa 2.
- É correta apenas a afirmativa 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Resposta E: o CFB permite o cômputo de Áreas de Preservação Permanente (APP) no cálculo da Reserva Legal quando observadas condições específicas.
Primeira condição: a inclusão só é admitida se não implicar a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo; ou seja, só podem ser consideradas áreas já preservadas ou destinadas à recuperação, preservando sua função ambiental.
Segunda condição: é exigida a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A inscrição integra o processo de regularização ambiental, permitindo o planejamento e controle necessários.
Além disso, o cômputo depende da comprovação de que a área está efetivamente conservada ou em recuperação, apresentada ao órgão estadual competente para validação no sistema ambiental.
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