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Questão FC803019

Analise as afirmativas abaixo, segundo o que prevê o art. 44 da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro – CFB), quanto à Cota de Reserva Ambiental (CRA) correspondente a 1

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FEPESE · 2023

Analise as afirmativas abaixo, segundo o que prevê o art. 44 da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro – CFB), quanto à Cota de Reserva Ambiental (CRA) correspondente a 1 hectare (ha) que pode ser instituída como título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação.

 

1. Sob regime de servidão ambiental, instituída na forma do Art. 9º-A da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

 

2. Correspondente à área de Reserva Legal instituída compulsoriamente sobre a vegetação que exceder os percentuais exigidos no art. 12 desta Lei.

 

3. Protegida na forma de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), nos termos do Art. 21 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.

 

4. Existente em propriedade rural localizada no interior de área de preservação permanente que ainda não tenha sido desapropriada.

 

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  1. É correta apenas a afirmativa 2.
  2. É correta apenas a afirmativa 3.
  3. São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
  4. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
  5. São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa D está correta porque o CRA é um título nominativo que representa área com vegetação nativa existente ou em recuperação e pode ter origem em institutos jurídicos que consolidam a proteção ambiental da área.

Nos casos previstos, a criação sob servidão ambiental (art. 9º‑A da Lei nº 6.938/1981) transforma o uso da área em encargo real, permitindo que a área protegida seja titulada como CRA, já que a servidão assegura proteção perpétua e transmissível da vegetação.
Além disso, a proteção conferida pela Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) (art. 21 da Lei nº 9.985/2000) é título perpétuo instituído pelo proprietário, compatível com a emissão de CRA por representar área nativa efetivamente protegida.

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