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Questão FC803023

Sobre a legislação ambiental no Brasil, há uma série de políticas públicas vigentes. Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

Sem classificação

FEPESE · 2023

Sobre a legislação ambiental no Brasil, há uma série de políticas públicas vigentes.

 

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

  1. Lei de Crimes Ambientais (Lei no 9.605 – 1998) trata das questões burocráticas e administrativas no que diz respeito às ações nocivas ao meio ambiente.
  2. Lei de Fauna (Lei no 5.197 – 1967) classifica como crime o uso, a perseguição, captura de animais silvestres, caça profissional, o comércio de espécies da fauna e flora silvestre.
  3. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei no 9.433 – 1997) define a água como recurso natural ilimitado, provido de valor econômico, que pode ter diversos usos.
  4. Política Agrícola (Lei no 8.171 – 1991) objetiva a conservação de variedades de espécies biológicas e dos recursos genéticos, a preservação e restauração da diversidade.
  5. Novo Código Florestal Brasileiro (Lei no 12.651 – 2012) dispõe sobre a preservação da vegetação nativa e revoga o Código Florestal Brasileiro de 1965.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Novo Código Florestal é a Lei nº 12.651/2012, que disciplina a proteção da vegetação nativa em todo o território nacional e revogou o Código Florestal de 1965 (Lei nº 4.771/1965). A norma reorganiza regras sobre uso do solo rural e responsabilidades ambientais.

Entre seus instrumentos estão as Áreas de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal, que definem limites de ocupação e conservação dentro das propriedades rurais. A lei também instituiu o Cadastro Ambiental Rural (CAR), base para identificar e fiscalizar imóveis rurais.

Para compatibilizar produção e conservação foram criados mecanismos de regularização, como o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e a Cota de Reserva Ambiental (CRA), que permitem recomposição, compensação e flexibilização conforme regras e prazos legais.

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