Questão FC803027
Com base na Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente, assinale a alternativa incorreta:
Sem classificação
FEPESE · 2012
Com base na Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente, assinale a alternativa incorreta:
- Em cada imóvel rural deverá ser reservada área de, no mínimo, 20% da propriedade ou posse destinada à reserva legal.
- Denomina-se “campo pastoreado” o campo utilizado pela pecuária extensiva localizado no planalto meridional.
- Compete à FATMA estabelecer ações de policiamento ambiental nas unidades de conservação estaduais, de guarda de florestas e outros ecossistemas.
- Na hipótese de servidão ambiental com caráter temporário, o prazo mínimo de sua validade é de 10 anos e o prazo máximo é de 20 anos.
- São consideradas áreas de preservação permanente as florestas e demais formas de cobertura vegetal situadas no topo de morros e de montanha.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque confunde policiamento ambiental com atribuições administrativas de um órgão ambiental. A FATMA atua na gestão, proteção e fiscalização dos recursos naturais e das unidades de conservação, promovendo licenciamentos, monitoramento e medidas administrativas para conter infrações.
Policiamento ambiental refere‑se a ações de segurança pública e de polícia administrativa especializada, típicas de órgãos de segurança ou de forças com poder de polícia ostensiva e repressiva. Assim, FATMA pode coordenar, apoiar e fiscalizar, mas não tem competência exclusiva para estabelecer policiamento como atividade típica de órgãos de segurança.
Portanto, a alternativa é incorreta por atribuir à FATMA função que extrapola sua natureza administrativa e suas competências legais.
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