FC ConcursosFC Concursos

Questão FC803034

A Política Nacional de Recursos Hídricos foi instituída pela Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, que criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e a

Sem classificação

FEPESE · 2012

A Política Nacional de Recursos Hídricos foi instituída pela Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, que criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e a figura dos Comitês de Bacia Hidrográfica, tornando-se um marco de extrema importância para a gestão dos recursos hídricos no território brasileiro.

Com relação a esse importante instrumento de gestão da águas, é correto afirmar:

  1. A outorga de direito de uso e a cobrança pelo uso da água são instrumentos de aplicação facultativa para gestão dos recursos hídricos instituídos pela Política Nacional de Recursos Hídricos.
  2. O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa identificar e classificar os tipos de uso da água numa bacia hidrográfica, diminuindo os custos de combate à poluição das águas.
  3. A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
  4. Os Comitês de Bacia Hidrográfica têm como área de atuação uma bacia hidrográfica, ou uma sub-bacia, ou ainda um grupo de bacia ou sub-bacias hidrográficas e possuem caráter executivo na gestão de uso das águas.
  5. As agências de água exercem a função deliberativa dos Comitês de Bacia Hidrográfica, e possuem viabilidade financeira assegurada pela cobrança do uso dos recursos hídricos
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Bacia hidrográfica é a área territorial drenada por um curso principal e seus afluentes, e foi adotada pela Lei Federal nº 9.433/1997 como a unidade territorial para implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos.

Essa escolha decorre do caráter hidrológico da gestão da água: a bacia reúne os fluxos de água, usos, usos consuntivos e impactos ambientais que precisam ser avaliados de forma integrada.
O gerenciamento por bacia respeita as dinâmicas naturais, independentemente de limites políticos.

No âmbito do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, é na bacia que se articulam os instrumentos de gestão e os Comitês de Bacia, reunindo usuários, governo e sociedade para pactuar prioridades.

Adotar a bacia como unidade facilita o planejamento, a outorga, a cobrança e o monitoramento, promovendo o uso racional e sustentável da água.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo