Questão FC803041
A Lei nº 6.938, com base nos incisos VI e VII do artigo 23 e no artigo 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente com o objetivo de preservar, melhorar e
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FEPESE · 2012
A Lei nº 6.938, com base nos incisos VI e VII do artigo 23 e no artigo 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente com o objetivo de preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental do país através do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), cujo órgão consultivo e deliberativo é o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
Assinale a alternativa correta com respeito às atribuições do SISNAMA.
- O artigo 6o da Lei nº 6.938 diz que os órgãos e as entidades dos Estados e dos municípios serão responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental no âmbito estadual e municipal e constituirão o SISNAMA. Em Santa Catarina e Florianópolis, esses órgãos estadual e municipal são a Fundação do Meio Ambiente (FATMA) e a Fundação Municipal do Meio Ambiente (FMMA), respectivamente.
- O SISNAMA é formado por uma rede de órgãos e instituições ambientais, que por sua vez são compostas pelo Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público. O Poder Executivo exerce o controle dos atos administrativos, o Poder Legislativo elabora as leis e regulamentos ambientais, o Poder Judiciário, julga as ações de cunho ambiental e o Ministério Público instaura os inquéritos civil, criminal e a promoção da ação civil pública.
- Compete ao CONAMA estabelecer os padrões e as normas federais que deverão ser observadas pelos Estados e municípios, os quais deverão seguir rigorosamente esses padrões e normas federais, não podendo instituir outros padrões em seus Estados e municípios, pois estarão assim infringindo os patamares estabelecidos pelo CONAMA.
- O Ministério do Meio Ambiente (MMA) é o órgão central do CONAMA, cujo órgão executor é o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), que se trata de uma autarquia federal, de regime especial, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.
- O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) é um órgão federal subordinado ao IBAMA, responsável pela administração das unidades federais de conservação e a execução de pesquisas, proteção e conservação da biodiversidade brasileira.
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Gabarito
B
Comentário do professor
SISNAMA é uma rede de órgãos e instituições ambientais integrada por entes da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e por órgãos dos diversos Poderes e pelo Ministério Público, cujo objetivo é articular a proteção e a melhoria da qualidade ambiental.
O Poder Executivo coordena e exerce o controle dos atos administrativos ambientais, implementando políticas, normas e ações de fiscalização.
O Poder Legislativo tem a função de elaborar as leis e os regulamentos que estruturam a política ambiental e definem competências e sanções.
O Poder Judiciário é responsável por julgar ações relacionadas a direitos e deveres ambientais, assegurando a aplicação das normas.
O Ministério Público instaura inquéritos civis e criminais, promove a ação civil pública e atua na defesa do interesse coletivo ambiental.
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