Questão FC803047
O documento legal que, com fundamento nos incisos VI e VII do artigo 23 e no artigo 225 da Constituição Federal, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecani
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FEPESE · 2012
O documento legal que, com fundamento nos incisos VI e VII do artigo 23 e no artigo 225 da Constituição Federal, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismo de formulação e a aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente e institui o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental. Identifique-o.
- Decreto nº 6.586/2008
- Lei nº 6938/81
- Lei nº 9.294/96
- Lei nº 9.394/96
- Lei nº 11.705/2008
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Gabarito
B
Comentário do professor
Lei nº 6.938/81 regulamenta a implementação das disposições constitucionais relativas ao meio ambiente previstas nos arts. 23, incisos VI e VII, e 225 da Constituição Federal.
A lei institui a Política Nacional do Meio Ambiente, definindo seus fins (preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental) e os princípios que orientam a atuação pública e privada.
Estabelece também o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), com mecanismos de coordenação e competências entre União, Estados e Municípios para o planejamento, controle e fiscalização ambiental.
Por fim, cria o Cadastro Técnico Federal, destinado ao registro de atividades e instrumentos relevantes para a defesa ambiental, servindo como base para controle, fiscalização e planejamento de ações de proteção.
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