Questão FC803059
Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, qual a alternativa CORRETA?
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FEPESE · 2004
Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, qual a alternativa CORRETA?
- A lei federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos.
- A integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental são instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.
- Os planos de Recursos Hídricos têm prioridades para a outorga de direitos do uso da água e definição de critérios para a sua cobrança.
- Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos e o uso da água na agricultura possuem destaques exclusivos na lei que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos.
- A cobrança pelo uso dos recursos hídricos objetiva reconhecer a água como um bem comercial e é aplicável em todas as atividades.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 9.433/1997, de 08 de janeiro de 1997, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos com o objetivo de garantir o uso sustentável das águas, atender às necessidades humanas e preservar os ecossistemas híricos.
Essa lei estabelece princípios como a bacia hidrográfica como unidade de gestão, a gestão descentralizada e participativa e o reconhecimento da água como bem de domínio público. Busca equilibrar usos múltiplos e prevenir conflitos.
Define também instrumentos essenciais: planos de recursos hídricos, outorga para uso da água, cobrança pelo uso e a criação de comitês de bacia e agências para executar a gestão. Esses mecanismos promovem alocação, recuperação econômica do recurso e financiamento de projetos de conservação.
Assim, a lei fornece o arcabouço jurídico para a gestão integrada e sustentável das águas no Brasil.
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