Questão FC83134
O parágrafo primeiro do artigo 2.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro assim preceitua: “§ 1.º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, qu
Lógica de Proposições
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Considerando esse dispositivo legal como a proposição P, julgue o item que se segue, acerca de aspectos da lógica proposicional nela presentes.
A proposição P é equivalente a “Se a lei posterior expressamente declara a revogação da lei anterior, regula inteiramente a matéria de que esta tratava ou é com ela incompatível, então a revoga.”.
- Certo
- Errado
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a palavra quando funciona aqui como uma partícula **condicional**, equivalente a "se". Assim a frase normativa expressa uma implicação: se ocorrer alguma das hipóteses, então há revogação.
As hipóteses listadas pela vírgula são alternativas, ou seja, uma **disjunção**: declaração expressa, incompatibilidade ou regulamentação integral. Essas três opções se ligam por um "ou" lógico, formando o antecedente da implicação.
Simbolicamente, tomando \(a\) = declaração expressa, \(b\) = incompatibilidade, \(c\) = regulamentação integral e \(d\) = revoga, temos \(P: (a \lor b \lor c) \to d\). A reescrita "Se a lei posterior expressamente declara ..., regula inteiramente ... ou é com ela incompatível, então a revoga" reproduz exatamente essa forma.
Logo, a sentença reescrita é logicamente equivalente ao parágrafo, razão pela qual o julgamento é correto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em