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Questão FC83135

O parágrafo primeiro do artigo 2.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro assim preceitua: “§ 1.º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, qu

Lógica de Proposições

CEBRASPE (CESPE) · 2024

O parágrafo primeiro do artigo 2.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro assim preceitua: “§ 1.º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.”.

Considerando esse dispositivo legal como a proposição P, julgue o item que se segue, acerca de aspectos da lógica proposicional nela presentes.

Considere as proposições R e S a seguir.

R: “A lei posterior regula inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, é com ela incompatível ou expressamente declara sua revogação.”

S: “A lei posterior não regula inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, não é com ela incompatível, nem expressamente declara sua revogação.”

A partir dessas informações, é correto afirmar que S é a negação de R.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque a estrutura lógica das frases corresponde exatamente à operação de negação de uma disjunção. Identificamos em R três alternativas unidas por uma disjunção, ou seja R = \(A\vee B\vee C\), onde:

A = "regula inteiramente", B = "é incompatível", C = "declara expressamente sua revogação".

Já S afirma simultaneamente a não ocorrência de cada uma delas, ou seja uma conjunção de negativas: S = \(\lnot A\land\lnot B\land\lnot C\).

Pela lei de De Morgan, a negação de uma disjunção é a conjunção das negações, isto é \(\lnot(A\vee B\vee C)=\lnot A\land\lnot B\land\lnot C\). Portanto S é a negação lógica de R.

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