Questão FC83164
O parágrafo primeiro do artigo 2.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro assim preceitua: “§ 1.º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, qu
Lógica de Proposições
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Considerando esse dispositivo legal como a proposição P, julgue o item que se segue, acerca de aspectos da lógica proposicional nela presentes.
Considere que um juiz, ao aplicar a legislação, verifique que certa lei (Lei A) não foi expressamente revogada por nenhuma outra e que não há outra que regule inteiramente a matéria de que trata a Lei A, porém identifique outra lei (Lei B), posterior à Lei A e com ela incompatível. Nesse caso, se o juiz decidir aplicar, mesmo assim, a Lei A, será falsa, nesse caso específico, a proposição encerrada no parágrafo primeiro do artigo 2.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
- Certo
- Errado
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Simbolizando a norma temos \(P: (a\vee b\vee c)\to d\), onde a, b, c e d representam, respectivamente, as três hipóteses (revogação expressa, incompatibilidade, regulamentação integral) e a consequência (revoga a lei anterior).
O conectivo principal é um condicional, e as três hipóteses formam uma disjunção, ou seja a antecedente é verdadeira se qualquer uma das letras for verdadeira.
No caso dado, a é falsa, c é falsa e b é verdadeira (há incompatibilidade). Logo a antecedente \( (a\vee b\vee c)\) vale \(V\). Se o juiz, apesar disso, aplica a Lei A, então d é falsa.
Como \(V\to F\) é falso, a proposição \(P\) é falsa naquela situação. Por isso a afirmação foi corretamente julgada CERTO.
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