Questão FC867642
Considerando o princípio da exclusividade, previsto na Constituição Federal de 1988, sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta.
Orçamento Público
FUNDATEC · 2026
Considerando o princípio da exclusividade, previsto na Constituição Federal de 1988, sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta.
- Não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.
- Deve conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes e órgãos para evitar orçamentos paralelos.
- Obriga o registro das receitas e despesas pelo valor bruto, sendo vedada qualquer dedução.
- Determina que o orçamento deve ser aprovado pelo Poder Legislativo para um período de quatro anos, coincidindo com o mandato do chefe do Executivo.
- Estabelece que a receita de impostos deve ser obrigatoriamente vinculada a órgãos ou fundos específicos da segurança pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Princípio da exclusividade: a Lei Orçamentária Anual (LOA) só pode conter normas relativas à previsão da receita e à fixação da despesa. Isso preserva a clareza e o controle legislativo sobre o planejamento financeiro, evitando que matérias estranhas sejam inseridas no orçamento.
Como exceção constitucional, são admitidos dois dispositivos específicos: a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive as referentes à antecipação de receita (art. 165, §8º). Essas autorizações decorrem da própria natureza fiscal e financeira do instrumento orçamentário.
Na prática, normas que não tratem de receitas ou despesas devem constar em leis distintas, garantindo transparência e delimitação das competências legislativas. Por isso a alternativa que destaca essa proibição com as referidas exceções é correta.
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