Questão FC867643
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige a elaboração de instrumentos de planejamento que se complementam. O instrumento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes,
Orçamento Público
IBADE · 2026
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige a elaboração de instrumentos de planejamento que se complementam. O instrumento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, estadual ou municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com vigência de quatro anos, é o/a:
- Lei Orçamentária Anual (LOA).
- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
- Plano Plurianual (PPA).
- Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
- Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo com vigência de quatro anos, que organiza as ações governamentais além do exercício anual.
Por meio de forma regionalizada, o PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e para as despesas delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada, garantindo priorização e articulação das ações.
É instituído por lei de iniciativa do Executivo, conforme a Constituição (Art. 165, §1º), e serve para orientar a LDO e a LOA, permitindo planejamento integrado da alocação de recursos e a continuidade de políticas públicas.
Em suma, o PPA traduz objetivos plurianuais em metas orçamentárias, sendo peça-chave para o planejamento e controle fiscal.
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