Questão FC867651
No que se refere ao Empenho, assinale a alternativa correta.
Despesa Pública (AFO e CPU)
FUNDATEC · 2026
No que se refere ao Empenho, assinale a alternativa correta.
- É a entrega de numerário ao credor, extinguindo a obrigação do Estado.
- Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios.
- É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
- Deve ser realizado obrigatoriamente após a entrega do material ou prestação do serviço.
- Representa a fase em que se verifica a origem e o objeto do que se deve pagar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Empenho é, segundo a lei, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado uma obrigação de pagamento, quer dependa, quer não, do cumprimento de uma condição.
Funciona como a reserva de dotação orçamentária para uma finalidade determinada, garantindo que exista recurso destinado ao pagamento previsto.
A expressão "pendente ou não de implemento de condição" significa que o compromisso pode ser imediato ou ficar subordinado a evento futuro, por exemplo entrega de bens ou conclusão de serviço.
É o primeiro estágio da execução da despesa: cria a obrigação e assegura a previsão financeira, possibilitando depois a liquidação e o pagamento quando cabíveis.
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