Questão FC867652
Quais estão corretas?
Despesa Pública (AFO e CPU)
FUNDATEC · 2026
Sobre o regime de Suprimento de Fundos, analise as assertivas abaixo:
I. Sua concessão, dada a urgência, dispensa a observância do estágio do empenho.
II. É vedada a concessão a servidor “em alcance”, assim definido aquele que não prestou contas no prazo regulamentar.
III. Patrimonialmente, a entrega do numerário ao servidor gera uma Variação Patrimonial Diminutiva (VPD) imediata.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas II.
- Apenas III.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva II está correta porque existe vedação legal para conceder suprimento de fundos a servidor em alcance.
Por servidor em alcance entende‑se aquele que não apresentou a prestação de contas no prazo regulamentar ou cuja prestação de contas foi impugnada, total ou parcialmente. Essa regra busca preservar o controle dos recursos públicos e evitar novo adiantamento enquanto pendem irregularidades.
Na prática, a vedação impede que um responsável por adiantamento não justificado receba novo suprimento, garantindo responsabilização e prevenindo acúmulo de adiantamentos sem comprovação.
Essa orientação consta na legislação e nas normas contábeis administrativas aplicáveis ao setor público, que condicionam a concessão de adiantamentos à regularidade das contas anteriores.
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