Questão FC867674
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa que estabelece a relação correta entre o anexo e sua descrição.
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FUNDATEC · 2026
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa que estabelece a relação correta entre o anexo e sua descrição.
- Anexo de Receita Corrente Líquida – Estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas.
- Anexo de Riscos Fiscais – Avalia os passivos contingentes e outros riscos, informando as providências a serem tomadas.
- Anexo de Riscos Fiscais – Demonstra a evolução do patrimônio líquido do ente público nos últimos três exercícios.
- Anexo de Metas Fiscais – Fixa os limites globais para o montante da dívida consolidada e mobiliária do ente.
- Anexo de Receita Corrente Líquida – Apresentar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Anexo de Riscos Fiscais: destina-se a avaliar os passivos contingentes e outros fatores que possam afetar as contas públicas, apontando a natureza, a probabilidade e a dimensão desses riscos.
Em termos práticos, inclui estimativas sobre demandas judiciais, garantias prestadas, contratos com cláusulas onerosas e eventos econômicos que possam gerar impacto financeiro. Deve também indicar as providências a adotar caso os riscos se concretizem, como medidas de ajuste orçamental, constituição de reservas ou ações administrativas para mitigar efeitos.
Esse anexo integra a LDO e tem previsão legal na Lei Complementar nº 101/2000, art. 4º, §3º, reforçando a transparência e o planejamento preventivo da gestão fiscal.
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