Questão FC867675
Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a alternativa INCORRETA.
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FUNDATEC · 2026
Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a alternativa INCORRETA.
- A LDO disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
- A LDO deve conter o Anexo de Riscos Fiscais.
- Cabe à LDO estabelecer critérios e forma de limitação de empenho.
- O Anexo de Metas Fiscais da LDO estabelecerá metas anuais para o exercício a que se referir e para os cinco exercícios seguintes.
- A LDO deve dispor sobre normas relativas ao controle de custos e avaliação de resultados de programas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está errada porque erra o horizonte temporal do Anexo de Metas Fiscais.
O Anexo de Metas Fiscais deve fixar metas anuais em valores correntes e constantes relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a que se referem e para os dois seguintes, não para cinco exercícios.
Essa exigência consta no art. 4º, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita a previsão a um horizonte de três exercícios (exercício corrente + 2 seguintes), garantindo projeções fiscais de curto prazo.
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