Questão FC867679
Nos termos da LRF, se a despesa total com pessoal de um Poder ou órgão ultrapassar o limite legal, o percentual excedente deverá ser eliminado:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FUNDATEC · 2026
Nos termos da LRF, se a despesa total com pessoal de um Poder ou órgão ultrapassar o limite legal, o percentual excedente deverá ser eliminado:
- Nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
- No exercício seguinte, sendo pelo menos a metade no primeiro semestre.
- Em até três quadrimestres consecutivos, em parcelas iguais.
- No quadrimestre subsequente, de forma integral.
- No prazo de doze meses, sendo 50% nos primeiros seis meses.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica a regra da Lei de Responsabilidade Fiscal para o caso de ultrapassagem do limite de despesa total com pessoal.
O percentual excedente deve ser eliminado no período de dois quadrimestres, com redução mínima de um terço desse excesso já no primeiro quadrimestre.
Na prática, se o excesso for \(E\%\), deve-se reduzir pelo menos \( \frac{E}{3}\%\) no primeiro quadrimestre e o restante no segundo. Essa exigência obriga medidas imediatas de contenção de gastos com pessoal até normalizar o limite.
O objetivo é restaurar a sustentabilidade fiscal de forma célere, distribuindo a correção em dois quadrimestres com ênfase no primeiro.
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