Questão FC867680
Quando o montante da despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, o Poder ou órgão fica sujeito a restrições imediatas. Nesse cenário, assinale a alternativa que apresenta um
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FUNDATEC · 2026
Quando o montante da despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, o Poder ou órgão fica sujeito a restrições imediatas. Nesse cenário, assinale a alternativa que apresenta uma conduta permitida.
- Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, visando à retenção de talentos.
- Concessão de vantagem ou aumento de remuneração a qualquer título, desde que previsto na LDO.
- Criação de novos cargos ou funções para atender à expansão de serviços públicos essenciais.
- Reposição decorrente de falecimento de servidores da área da saúde.
- Contratação de horas extras, independentemente da situação que lhe deu origem, para suprir carência de pessoal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) admite exceção ao regime de vedações quando o gasto com pessoal ultrapassa 95% do limite. Conforme art. 22, parágrafo único, inciso IV, é permitida a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
Na prática, isso autoriza o provimento de cargos estritamente para recompor o quadro em função do falecimento, visando à manutenção da prestação de serviços essenciais. Essa reposição deve ser feita observando os demais requisitos legais e orçamentários, sendo limitada à recomposição necessária e não a aumentos de quadro ou criação de novas despesas permanentes.
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