Questão FC867682
No que concerne ao controle externo da gestão fiscal e à fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 e pela LRF, assinale a alternativa I
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FUNDATEC · 2026
No que concerne ao controle externo da gestão fiscal e à fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 e pela LRF, assinale a alternativa INCORRETA.
- O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, deve fiscalizar o atingimento das metas estabelecidas na LDO e o cumprimento dos limites de endividamento.
- Os Tribunais de Contas têm o dever de alertar os Poderes ou órgãos quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite permitido.
- Compete aos Tribunais de Contas verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão, garantindo a fidedignidade dos dados apurados na gestão fiscal.
- Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas o descumprimento das prescrições estabelecidas na LRF.
- A fiscalização do cumprimento das normas da LRF é de competência exclusiva do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas, sendo vedada a atuação e a interferência dos sistemas de controle interno de cada Poder nesse processo de fiscalização fiscal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa sustenta que a fiscalização da LRF é de competência exclusiva do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas e que é vedada a atuação dos sistemas de controle interno. Essa afirmação está incorreta.
Na realidade, a própria LRF estabelece competência compartilhada. O Art. 59 determina que o Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, o sistema de controle interno de cada Poder e o Ministério Público fiscalizarão o cumprimento da lei, observadas normas de padronização metodológica.
Assim, os controles internos podem atuar e complementar a fiscalização, cabendo-lhes monitorar e reportar irregularidades, sem que sua participação seja vedada. Por isso a alternativa é incorreta.
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