Questão FC867684
Considere as três asserções abaixo sobre accountability e a Lei no 4.320/1964: I. A Lei no 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro, impondo a obrigatoriedade de e
Tópicos Mesclados e Demais Temas da Lei nº 4.320/1964
IBADE · 2026
Considere as três asserções abaixo sobre accountability e a Lei no 4.320/1964:
I. A Lei no 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro, impondo a obrigatoriedade de elaboração de balanços e demonstrativos contábeis padronizados.
II. A Lei no 4.320/1964 dispensa a prestação de contas em casos de superávit orçamentário, priorizando apenas situações de déficit.
III. A accountability prevista nessa lei reforça a transparência e a prestação de contas dos gestores públicos.
Assinale a alternativa correta:
- Apenas as asserções I e II são verdadeiras.
- Apenas as asserções I e III são verdadeiras.
- Apenas as asserções II e III são verdadeiras.
- As asserções I, II e III são verdadeiras.
- Apenas a asserção III é verdadeira.
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Gabarito
B
Comentário do professor
I e III estão corretas.
A Lei 4.320/1964 realmente estabelece normas gerais de direito financeiro, com previsões sobre a elaboração e o controle dos orçamentos e dos demonstrativos contábeis dos entes públicos, conforme o escopo normativa da lei.
Ao exigir a sistematização de balanços e demonstrativos contábeis, a lei obriga a padronização de informações que permitam análise, comparação e fiscalização da execução orçamentária e patrimonial.
Essa obrigatoriedade instrumentaliza a accountability, pois a produção e divulgação de informações contábeis fortalecem a transparência e viabilizam a prestação de contas e a responsabilização dos gestores públicos perante órgãos de controle e a sociedade.
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