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Questão FC867687

Com base no disposto na Lei nº 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, analise as assertivas abaixo, assin

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FUNDATEC · 2026

Com base no disposto na Lei nº 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

 

( ) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

 

( ) É vedado aos Municípios empenhar, nos dois últimos meses do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente, salvo em casos comprovados de calamidade pública.

 

( ) A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base o contrato ou ajuste respectivo, a nota de empenho e os comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço.

 

( ) O pagamento da despesa poderá ser efetuado antes de sua regular liquidação, desde que previamente autorizado pela autoridade ordenadora competente.

 

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

  1. V – F – F – V.
  2. V – V – F – F.
  3. F – F – V – V.
  4. F – V – F – V.
  5. V – F – V – F.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A sequência correta é V – F – V – F. Abaixo a justificativa sucinta para cada posição.

Empenho: é ato de autoridade competente que cria a obrigação de pagamento, podendo depender ou não de condição. Esse conceito é elemento básico da execução orçamentária segundo a Lei nº 4.320/1964.

A segunda assertiva é falsa porque a Lei nº 4.320/1964 não impõe a vedação específica mencionada aos Municípios nos dois últimos meses do mandato; a regra dos duodécimos relaciona-se à execução no início do exercício e não a essa limitação temporal descrita.

Liquidação: é o ato que reconhece o direito adquirido pelo credor e tem por base o contrato ou ajuste, a nota de empenho e os comprovantes da entrega ou prestação efetiva do serviço.

A quarta assertiva é falsa porque, em regra, o pagamento só ocorre após a liquidação regular; antecipações ou pagamentos prévios dependem de previsão legal, não apenas de autorização do ordenado

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