Questão FC867688
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. No entanto, o próprio te
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FUNDATEC · 2026
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. No entanto, o próprio texto constitucional prevê exceções a essa regra, admitindo que a LOA inclua autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, ainda que estas representem matéria além da estritamente orçamentária. Essa exceção está relacionada ao princípio orçamentário denominado:
- Universalidade.
- Exclusividade.
- Anualidade.
- Unidade.
- Especificação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Exclusividade é o princípio que determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve tratar apenas da previsão da receita e da fixação da despesa. Essa norma evita que assuntos estranhos sejam inseridos na LOA, preservando sua finalidade técnica e fiscal.
A Constituição Federal, contudo, admite exceções expressas: a LOA pode incluir autorização para abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de crédito. Essas permissões constam do próprio texto constitucional, de modo que não violam o princípio da exclusividade, porque são exceções legais previstas para dar flexibilidade à gestão orçamentária.
Na prática, o princípio assegura foco e transparência ao orçamento, enquanto as autorizações constitucionais permitem ajustes necessários à execução das políticas públicas e ao equilíbrio fiscal.
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