Questão FC867689
Quais estão corretas?
Sem classificação
FUNDATEC · 2026
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em relação à LOA, analise as assertivas abaixo:
I. A LOA compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
II. A LOA compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
III. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas III.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Resposta: as três assertivas estão corretas porque refletem o texto da Constituição Federal de 1988 a respeito da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A LOA abrange o orçamento fiscal, que contempla os Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações públicas; e o orçamento da seguridade social, englobando todas as entidades e órgãos vinculados, assim como fundos e fundações mantidos pelo poder público. Essas são as parcelas constitucionais do orçamento público.
Além disso, o projeto da LOA deve vir acompanhado de um demonstrativo regionalizado do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, permitindo avaliar impactos fiscais por região.
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