Questão FC868119
De acordo com a Lei Federal nº 14.785/2023 e a regulamentação aplicável aos agrotóxicos, a utilização desses produtos deve observar critérios técnicos e legais relacionados à sua r
Sem classificação
FUNDATEC · 2026
De acordo com a Lei Federal nº 14.785/2023 e a regulamentação aplicável aos agrotóxicos, a utilização desses produtos deve observar critérios técnicos e legais relacionados à sua recomendação agronômica. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- O receituário agronômico deve contemplar informações técnicas relacionadas à recomendação do produto e às condições de utilização, observadas as exigências legais aplicáveis.
- O receituário agronômico constitui documento facultativo para aquisição e utilização de agrotóxicos de uso agrícola.
- A emissão do receituário agronômico transfere ao comerciante a responsabilidade técnica pela recomendação realizada.
- A recomendação de agrotóxicos deve ser realizada previamente à ocorrência do problema fitossanitário, seguindo um procedimento padronizado.
- O receituário agronômico possui finalidade comercial, estando a responsabilidade técnica vinculada ao desempenho do produto recomendado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o receituário agronômico não é documento meramente formal; deve trazer as informações técnicas necessárias para a aplicação segura e eficaz do produto, em conformidade com a Lei nº 14.785/2023 e a regulamentação dos agrotóxicos.
Essas informações incluem, entre outras: identificação do produto e princípio ativo;
cultivo e praga/alvo;
dose e volume de aplicação;
método e número de aplicações;
intervalo de segurança/carência;
EPI e restrições ambientais;
condições de armazenamento e descarte.
O receituário deve respeitar as exigências legais, ser emitido e assinado por profissional habilitado e observar o rótulo e o registro do produto, garantindo segurança, rastreabilidade e responsabilização técnica.
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