Questão FC868122
Durante auditoria ambiental em empreendimento já licenciado, o órgão competente identificou descumprimento de condicionantes e risco potencial de dano ambiental. O empreendedor ale
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FUNDATEC · 2026
Durante auditoria ambiental em empreendimento já licenciado, o órgão competente identificou descumprimento de condicionantes e risco potencial de dano ambiental. O empreendedor alegou que, por já possuir licença válida, não poderia ser exigido novo estudo ambiental complementar nem responsabilizado antes da ocorrência efetiva de degradação. Considerando o disposto na PNMA, assinale a alternativa correta.
- A exigência de estudos ambientais adicionais só é admitida na fase de instalação do empreendimento, não podendo ser requerida em licenças de operação já emitidas.
- A PNMA adota responsabilidade subjetiva, exigindo comprovação de culpa para imputação de danos ambientais ao empreendedor.
- O princípio do poluidor-pagador aplica-se exclusivamente a danos ambientais já concretizados, não abrangendo custos de prevenção ou controle de potenciais impactos.
- O licenciamento ambiental não integra o SISNAMA, sendo regulamentado apenas por normas específicas de cada órgão estadual competente.
- A PNMA autoriza que o órgão ambiental exija estudos complementares a qualquer tempo e estabelece responsabilidade objetiva por danos ambientais, independentemente de culpa, inclusive em situações de risco potencial à qualidade ambiental.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
PNMA confere ao órgão ambiental o poder de fiscalização e de exigir estudos complementares a qualquer tempo quando houver indícios de não conformidade ou risco à qualidade ambiental. A existência de uma licença válida não impede a revisão de condicionantes nem afasta a exigência de medidas adicionais para evitar danos.
Além disso, a PNMA adota a responsabilidade objetiva por danos ambientais, o que significa que a responsabilização independe da comprovação de culpa. Essa responsabilização atinge também situações de risco potencial, autorizando providências preventivas e reparatórias antes da ocorrência efetiva de degradação.
Na prática, o empreendedor deve atender às exigências do órgão ambiental e adotar medidas solicitadas, sob pena de sanções administrativas e obrigação de reparar ou prevenir danos, mesmo que ainda não haja dano concreto comprovado.
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