Questão FC868123
Em uma bacia hidrográfica submetida a intenso conflito pelo uso da água, o Comitê de Bacia aprovou o enquadramento de determinado trecho fluvial em Classe 2, estabelecendo metas pr
Sem classificação
FUNDATEC · 2026
Em uma bacia hidrográfica submetida a intenso conflito pelo uso da água, o Comitê de Bacia aprovou o enquadramento de determinado trecho fluvial em Classe 2, estabelecendo metas progressivas de melhoria da qualidade da água para os próximos 15 anos. No momento da aprovação, entretanto, o monitoramento indicava que diversos parâmetros ainda apresentavam qualidade compatível apenas com Classe 3. Durante a análise de novos pedidos de outorga para captação e diluição de efluentes nesse trecho, surgiram divergências quanto aos efeitos jurídicos e técnicos do enquadramento aprovado. À luz da Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e da Resolução CONAMA nº 357/2005, assinale a alternativa correta.
- A aprovação do enquadramento em Classe 2 implica reconhecimento automático de que o corpo hídrico já atende aos padrões dessa classe, tornando obrigatória a revisão imediata de todas as outorgas anteriormente concedidas.
- Enquanto os parâmetros monitorados permanecerem compatíveis com Classe 3, a análise de novas outorgas deve considerar exclusivamente a condição atual do corpo hídrico, sendo juridicamente irrelevantes as metas futuras estabelecidas pelo enquadramento.
- A definição da classe de enquadramento possui caráter exclusivamente ambiental, não produzindo efeitos sobre instrumentos de gestão quantitativa dos recursos hídricos, como a outorga.
- A concessão de novas outorgas em corpos hídricos que ainda não atingiram a classe pretendida é incompatível com a Política Nacional de Recursos Hídricos, devendo permanecer suspensa até o integral atendimento dos padrões da classe de enquadramento.
- O enquadramento representa a qualidade da água que se pretende alcançar ou manter em determinado corpo hídrico ao longo do tempo; por isso, mesmo quando a qualidade atual é inferior à classe estabelecida, as decisões de gestão e de outorga devem buscar compatibilização progressiva dos usos com as metas definidas para o trecho.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Enquadramento indica a qualidade de água desejada para um corpo hídrico e as metas progressivas para atingi‑la dentro do prazo estabelecido. A Lei nº 9.433/1997 e a Resolução CONAMA nº 357/2005 tratam o enquadramento como objetivo de gestão, não como mero diagnóstico instantâneo.
Mesmo que a qualidade atual seja inferior à classe fixada, o gestor não pode ignorar a classe estabelecida ao avaliar pedidos de outorga. As autorizações devem ser concedidas de forma a promover a compatibilização gradual dos usos com as metas previstas.
Isso implica condicionar outorgas por limites de lançamento, cronogramas de adequação, exigência de tratamento e medidas compensatórias, ou, se necessário, indeferir captações incompatíveis com o plano de recuperação. O enfoque é progressão e proteção dos usos futuros.
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