De acordo com as disposições expressas no Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul, Lei Estadual nº 15.434/2020, e suas alterações vigentes sobre licenciamento, fiscal

1. O ponto de lançamento de efluente industrial em cursos hídricos superficiais deve ser obrigatoriamente situado à jusante do ponto de captação de água do mesmo corpo hídrico utilizado pelo empreendimento, de modo a não interferir na qualidade da água bruta captada pela própria atividade.
2. Configura circunstância que agrava a imposição e a gradação da penalidade administrativa ambiental se a infração cometida atingir fisionomias de vegetação nativa específicas do território gaúcho, tais como o parque de espinilho, os butiazais e as matas de pau-ferro.
3. A penalidade de demolição de obra ou de intervenção em APP possui caráter autoexecutório e discricionário imediato, devendo ser aplicada pelo agente fiscalizador no ato da constatação da infração, independentemente do julgamento do processo administrativo.
4. No processo de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA/RIMA, fica automaticamente dispensada qualquer manifestação do órgão gestor da Unidade de Conservação, independentemente da localização do empreendimento e dos impactos ambientais potenciais, quando a respectiva Zona de Amortecimento ainda não tiver sido formalmente instituída.
5. O proprietário de imóvel rural que possuir área degradada de preservação permanente fica impedido de obter qualquer modalidade de licença ambiental estadual para atividades produtivas na área útil da propriedade, mesmo que assine Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA).

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 03/10/2026