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Questão FC868127

Durante fiscalização ambiental realizada por órgão integrante do Sistema Estadual de Proteção Ambiental (SISEPRA) no Estado do Rio Grande do Sul, foi constatada a disposição irregu

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FUNDATEC · 2026

Durante fiscalização ambiental realizada por órgão integrante do Sistema Estadual de Proteção Ambiental (SISEPRA) no Estado do Rio Grande do Sul, foi constatada a disposição irregular de resíduos industriais perigosos em área sem licenciamento ambiental. Verificou-se, ainda, que o infrator já havia sido autuado anteriormente por infração ambiental, cujo auto de infração fora devidamente confirmado em julgamento. Considerando o disposto no Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul e o Decreto Estadual nº 55.374/2020, assinale a alternativa correta.

  1. A reincidência constitui circunstância agravante a ser considerada pela autoridade competente na gradação da penalidade, observados os critérios previstos na legislação estadual.
  2. A reincidência é caracterizada pelo cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator no período de até dez anos, contados da lavratura do auto de infração anterior confirmado em julgamento.
  3. O agravamento decorrente da reincidência é apurado no procedimento da infração anterior, cabendo à autoridade ambiental reabrir aquele processo para consolidar a nova penalidade.
  4. Constatada a reincidência, a autoridade administrativa aplicará a penalidade de multa simples, cuja cominação afasta a incidência das demais sanções administrativas previstas na legislação ambiental.
  5. A caracterização da reincidência administrativa ambiental opera-se pela lavratura de auto de infração anterior, cabendo à autoridade ambiental verificar o registro da autuação nos sistemas oficiais de controle.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a confirmação administrativa de autuação anterior caracteriza reincidência e, nos termos do Código Estadual do Meio Ambiente do RS e do Decreto nº 55.374/2020, a reincidência integra o rol de circunstâncias agravantes a serem ponderadas pela autoridade fiscalizadora ao graduar a penalidade.

Isso significa que, constatada a repetição da conduta infratora, a autoridade pode majorar a sanção administrativa, observando os critérios legais como gravidade do dano, intensidade da culpa, vantagem auferida e condição econômica do infrator.
O decreto regulamenta procedimentos e orienta a aplicação dessas agravantes, cabendo à autoridade motivar a gradação das penalidades com base nesses parâmetros.

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