Questão FC868236
Segundo o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA):
Sem classificação
FEPESE · 2026
Segundo o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA):
- Os atos que, provenientes da aeronave, tiverem início no Território Nacional, regem-se apenas pelas leis do Estado onde produzirem efeitos.
- O Brasil exerce completa e exclusiva soberania sobre o espaço aéreo acima de seu território e mar territorial.
- Uma aeronave militar no Brasil não é considerada no território de sua nacionalidade e sim em território nacional.
- Os atos que, originados de aeronave, produzirem efeito no Brasil, regem-se por suas leis, exceto quando iniciados no território estrangeiro.
- Uma aeronave estrangeira em alto mar, ou região que não pertença a qualquer estado, é considerada no território do último aeroporto de onde decolou.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que o Brasil detém soberania completa e exclusiva sobre o espaço aéreo situado acima do seu território e do seu mar territorial. Isso significa que o poder público brasileiro tem autoridade plena para regular, controlar e fiscalizar todas as atividades aéreas nessa faixa, estabelecendo normas de tráfego, segurança, defesa e autorização de voos.
Na prática, qualquer aeronave que deseje sobrevoar, pousar ou operar nesses espaços deve observar a legislação e as normas brasileiras, sujeitando-se a autorizações, fiscalização e sanções previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica. A expressão ressalta a primazia do Estado sobre seu espaço aéreo imediato, diferenciando-o de áreas internacionais fora da jurisdição nacional.
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