Questão FC868239
Nos termos do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), assinale a alternativa correta em relação à fontes do SIPAER e à sua utilização em processos judiciais ou administrativos.
Sem classificação
FEPESE · 2026
Nos termos do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), assinale a alternativa correta em relação à fontes do SIPAER e à sua utilização em processos judiciais ou administrativos.
- Em razão da importância da persecução penal, a autoridade policial possui precedência no acesso e na custódia das fontes de investigação.
- As gravações de cabine e de comunicações podem ser livremente utilizadas como prova administrativa na apuração de infrações.
- As fontes e informações oriundas do SIPAER, cujo emprego seja expressamente autorizado no âmbito de inquérito policial, passam a ter natureza pública.
- A autoridade SIPAER deve, obrigatoriamente, prosseguir com a investigação caso constate a ocorrência de ilícito doloso, sob pena de prevaricação.
- Toda informação prestada em proveito de investigação SIPAER será espontânea e baseada na garantia legal de seu exclusivo uso para fins de prevenção.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa afirma que toda informação fornecida em proveito da investigação SIPAER é espontânea e amparada por garantia legal de exclusivo uso para fins de prevenção. Isso significa que o informante colabora sem coação e com a proteção jurídica prevista para evitar que a informação seja desviada de seu fim primordial.
Na prática, essas informações são tratadas com confidencialidade e não podem ser utilizadas como prova direta em processos judiciais ou administrativos. Esse regime preserva a identidade do colaborador e estimula a cooperação, fundamental para a detecção e prevenção de riscos à segurança aeronáutica.
Portanto, o caráter preventivo e a proteção legal são vetores centrais para garantir eficácia do SIPAER e a confiança dos provedores de informação.
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