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Questão FC868460

Quais estão corretas?

Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano

FUNDATEC · 2026

O parcelamento do solo urbano é um instrumento que colabora com a organização do território urbano. De acordo com a Lei Federal nº 6.766/1979, cabe ao Poder Público a gestão e o ordenamento das cidades. Conforme a referida Lei, analise as assertivas abaixo:

 

I. O parcelamento do solo urbano por meio de loteamento dispensa a abertura de novas vias públicas, pois utiliza a estrutura de ruas já existente na cidade.

 

II. Em terrenos sujeitos a inundações e alagamentos ou em que as condições geológicas apresentem risco, o parcelamento do solo não é permitido, a não ser que as devidas providências sejam tomadas.

 

III. As soluções para esgotamento sanitário e para energia elétrica domiciliar são um dos itens que devem compor a infraestrutura básica dos parcelamentos em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS).

 

Quais estão corretas?

  1. Apenas II.
  2. Apenas III.
  3. Apenas I e II.
  4. Apenas II e III.
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

II e III estão corretas porque a Lei nº 6.766/1979 condiciona o parcelamento do solo à segurança e à salubridade do meio urbano. Em áreas sujeitas a inundações, alagamentos ou com riscos geológicos, o parcelamento só é admitido se forem adotadas e comprovadas as providências necessárias para eliminar ou reduzir os riscos, garantindo a segurança dos futuros ocupantes.

Além disso, quando se trata de zonas habitacionais de interesse social (ZHIS), a lei exige a implantação de infraestrutura básica adequada. Entre os itens indispensáveis estão soluções para esgotamento sanitário e fornecimento de energia elétrica, visando condições mínimas de saúde pública e habitabilidade antes da ocupação.

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