Questão FC888914
No início do terceiro ano do mandato, a equipe da Secretaria de Infraestrutura de um estado da federação constatou que seus projetos de infraestrutura estavam sofrendo atrasos e co
Orçamento Público
FGV · 2026
No início do terceiro ano do mandato, a equipe da Secretaria de Infraestrutura de um estado da federação constatou que seus projetos de infraestrutura estavam sofrendo atrasos e comunicou o fato ao secretário da pasta. Após reunião com o governador do estado, o secretário propôs alocar, nesses projetos, recursos originalmente destinados a programas e ações da pasta da Cultura, sob o argumento de prioridade do interesse público. Para agilizar o andamento das ações, a realocação de recursos foi feita por meio da publicação de uma portaria. No encerramento do exercício financeiro, o relatório de execução orçamentária apresentou valores consolidados, sem discriminar a origem e a alocação dos recursos remanejados.
A situação hipotética descrita representa uma violação direta do princípio orçamentário da:
- unidade;
- legalidade;
- exclusividade;
- especificação;
- universalidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A situação descrita afronta o princípio da legalidade no orçamento porque a movimentação de dotações públicas exige autorização em conformidade com a lei.
As verbas previstas na Lei Orçamentária só podem ser alteradas por instrumentos legais e pelos mecanismos previstos em norma (ex.: abertura de créditos nos termos legais), não por simples portaria administrativa.
Ao deslocar recursos originalmente destinados a outro programa sem a devida previsão ou autorização legal, o secretário violou a exigência de que a Administração Pública atue apenas dentro do que a lei permite.
Além disso, a consolidação dos valores no relatório sem discriminar a origem e a aplicação impede o controle legal sobre a execução orçamentária, reforçando a ofensa ao princípio da legalidade.
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