Questão FC888915
Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual de determinado Estado, um parlamentar verificou que diversas receitas arrecadadas por fundos especiais e despesas executadas por enti
Orçamento Público
FGV · 2026
Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual de determinado Estado, um parlamentar verificou que diversas receitas arrecadadas por fundos especiais e despesas executadas por entidades da administração indireta não estavam incluídas na proposta orçamentária consolidada. A justificativa apresentada foi a de que tais valores possuíam destinação específica e, por isso, poderiam ser executados à margem da lei orçamentária.
Diante desse cenário, à luz dos princípios orçamentários, é correto afirmar que a solução viola o princípio
- da exclusividade.
- da anualidade.
- da universalidade.
- do orçamento bruto.
- da unidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Universalidade: princípio que determina que a Lei Orçamentária Anual contenha a totalidade das entradas e saídas do ente público, sem excluir receitas ou despesas sob pretexto de destinação específica.
Isso significa que fundos especiais e entidades da administração indireta devem ter seus valores previstos na LOA, garantindo visão global e controle parlamentar sobre os recursos.
A omissão dos montantes para execução "à margem" do orçamento prejudica a transparência e o processo democrático de autorização de gastos e receitas.
O entendimento está em Art. 3º da Lei 4.320/64 e em Art. 165, §5º da CF, que exigem a inclusão de todas as receitas e todas as despesas na lei orçamentária.
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