Questão FC888916
Projeto de lei ordinária de iniciativa popular, aprovado pela Assembleia Legislativa de determinado Estado, fixou a obrigatoriedade de destinação mínima anual de percentual do orça
Orçamento Público
FGV · 2026
Projeto de lei ordinária de iniciativa popular, aprovado pela Assembleia Legislativa de determinado Estado, fixou a obrigatoriedade de destinação mínima anual de percentual do orçamento estadual para determinada política pública, vinculando receitas e impondo gasto contínuo ao Poder Executivo.
Considerando o regime constitucional orçamentário, a consequência jurídica dessa medida é a
- inconstitucionalidade da norma, pois a destinação do orçamento é matéria reservada à lei complementar.
- possibilidade de aplicação da norma, desde que compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- inconstitucionalidade da norma, por violação à iniciativa privativa do Poder Executivo em matéria orçamentária.
- regularidade da vinculação, desde que respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- admissibilidade da medida, por se tratar de definição legítima de política pública pelo Legislativo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente para a inconstitucionalidade da norma porque a Constituição atribui ao Chefe do Executivo a iniciativa das leis orçamentárias.
Nos termos do art. 165 da CF, a elaboração do PPA, da LDO e da LOA é de iniciativa privativa do Poder Executivo. Logo, proposta de iniciativa popular que fixe percentuais mínimos de gasto anual invade competência reservada ao Executivo.
Além disso, vincular receitas e impor gastos contínuos compromete a estrutura do processo orçamentário estadual e não pode ser imposto por ato legislativo originado fora da iniciativa executiva. Assim, a regra aprovada é formalmente inconstitucional e sujeita à declaração de nulidade pelo controle concentrado ou difuso.
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