Questão FC888917
Os princípios orçamentários constituem diretrizes fundamentais destinadas a orientar a elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento público, assegurando racionalidade, t
Orçamento Público
FGV · 2026
Os princípios orçamentários constituem diretrizes fundamentais destinadas a orientar a elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento público, assegurando racionalidade, transparência e equilíbrio na gestão fiscal.
Nesse contexto, é correto afirmar que
- o princípio da exclusividade autoriza a inclusão de qualquer matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa na Lei Orçamentária Anual.
- o princípio da anualidade estabelece que o orçamento público deve ter vigência mínima de um quadrimestre.
- o princípio do orçamento bruto permite que as receitas e despesas sejam registradas pelos seus valores líquidos.
- o princípio da não afetação autoriza a vinculação irrestrita das receitas de impostos a qualquer despesa pública.
- o princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas públicas devem constar da lei orçamentária.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Princípio da universalidade: determina que todas as receitas e despesas do ente público devem constar da lei orçamentária. Isso significa que o orçamento deve abranger o conjunto dos atos financeiros de todos os Poderes, órgãos, fundos e entidades da administração direta e indireta.
O objetivo é garantir completude e transparência na gestão fiscal, permitindo o controle legislativo e social sobre a totalidade dos recursos e gastos públicos e evitando práticas de gasto fora do orçamento.
Fundamento legal: previsão no art. 2º da Lei nº 4.320/64 e no §5º do art. 165 da Constituição Federal, que consolidam a exigência de inclusão de todas as receitas e despesas na lei orçamentária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em