Questão FC888919
Durante a execução orçamentária federal, verificou-se a utilização de emendas do relator para alocação de recursos públicos sem identificação clara dos parlamentares beneficiários
Orçamento Público
FGV · 2026
Durante a execução orçamentária federal, verificou-se a utilização de emendas do relator para alocação de recursos públicos sem identificação clara dos parlamentares beneficiários nem transparência quanto à destinação final das verbas.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que tal prática, denominada de “orçamento secreto”, é
- válida, pois decorre da discricionariedade parlamentar na alocação de recursos orçamentários.
- legítima, desde que haja previsão genérica na lei orçamentária anual.
- inconstitucional, pois as emendas do relator violam os princípios da unidade e da anualidade.
- regular, desde que os recursos sejam aplicados em políticas públicas de interesse social.
- incompatível com os princípios da transparência, publicidade e planejamento orçamentário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a prática conhecida como "orçamento secreto" viola princípios constitucionais essenciais. O Supremo Tribunal Federal reconheceu que a destinação de recursos via emendas do Relator sem identificação dos autores e sem transparência impede o controle social e a rastreabilidade dos gastos, afrontando o princípio da publicidade e da transparência.
Além disso, as emendas do relator (RP‑9) têm função restrita de corrigir omissões, nos termos do art. 166, §3º, III, "a", de modo que seu uso para criar ou ampliar despesas subverte o processo de elaboração orçamentária e compromete o planejamento público. O STF firmou esse entendimento nas ADPFs 850/851/854/1014, declarando a prática incompatível com a Constituição.
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