Questão FC888920
Um Estado possui na Lei Orçamentária Anual dotação de R$ 10 milhões para a construção de escolas. Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo firma contrato administrativo p
Orçamento Público
FGV · 2026
Um Estado possui na Lei Orçamentária Anual dotação de R$ 10 milhões para a construção de escolas. Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo firma contrato administrativo para construção de novas unidades no valor total de R$ 18 milhões, sem abertura de crédito adicional e sem autorização legislativa.
Considerando o regime constitucional das finanças públicas, a consequência jurídica dessa prática é a
- possibilidade de execução da despesa, desde que haja disponibilidade financeira suficiente no exercício.
- vedação à realização da despesa, por ausência de prévio crédito orçamentário ou adicional.
- regularidade da execução, caso a despesa esteja alinhada às diretrizes da LDO.
- necessidade de ajuste contábil apenas posterior, sem impacto na validade da despesa.
- possibilidade de execução da despesa, desde que posteriormente incluída em crédito adicional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Vedação à realização da despesa por ausência de crédito orçamentário ou adicional. A contratação que supera a dotação prevista na Lei Orçamentária só pode ocorrer se houver abertura prévia de crédito adicional ou suplementar autorizada pelo Poder Legislativo.
A Constituição, em Art. 167, II, veda a realização de despesas ou assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários. Complementa a regra a Lei 4.320/64, art. 59, que impede empenho além dos créditos concedidos.
Na prática, o contrato de R$ 18 milhões com dotação de R$ 10 milhões é irregular: a despesa não pode ser executada enquanto não houver prévia abertura de crédito, sujeitando-se à nulidade e à responsabilização dos gestores.
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