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Questão FC888921

Com o objetivo de dar cumprimento ao ciclo orçamentário, o setor competente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA) informou ao seu Presidente sobre a necessidade de ser elabo

Orçamento Público

FGV · 2026

Com o objetivo de dar cumprimento ao ciclo orçamentário, o setor competente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA) informou ao seu Presidente sobre a necessidade de ser elaborada a proposta orçamentária para o exercício financeiro subsequente.

 

Na situação descrita, é correto afirmar que

  1. a proposta orçamentária deve ser aprovada pelo TJEA e encaminhada ao Poder Executivo do Estado Alfa.
  2. a proposta orçamentária deve ser aprovada pelo TJEA e encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado Alfa.
  3. o orçamento deve ser aprovado pelo órgão competente do TJEA, considerando a autonomia financeira do Poder Judiciário.
  4. a proposta orçamentária deve ser elaborada pelo Poder Executivo, em prol da unidade orçamentária e encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado Alfa.
  5. a proposta orçamentária deve ser elaborada pelo TJEA, em conjunto com os demais poderes e instituições autônomas, e encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado Alfa.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A questão indica que a proposta orçamentária do Tribunal de Justiça deve ser elaborada e aprovada internamente pelo próprio Tribunal e, após aprovação, encaminhada pelo Presidente do Tribunal ao chefe do Poder Executivo do Estado.


Isso decorre da garantia constitucional de autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário (Art. 99), que permite aos tribunais formular suas propostas orçamentárias dentro dos limites fixados pela LDO.


O Governo estadual recebe essas propostas parciais, consolida-as e inclui tudo em um único Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), cabendo ao Executivo a iniciativa de apresentação da lei orçamentária ao Legislativo, conforme o disposto no Art. 165 da Constituição.


Portanto, a prática correta é a aprovação interna pelo TJEA e o envio da proposta ao Poder Executivo para consolidação e encaminhamento ao Legislativo.

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