Questão FC888922
Em determinado Estado, a Lei de Diretrizes Orçamentárias previu a concessão de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. No entanto, a Lei Orçamentária Anual corr
Orçamento Público
FGV · 2026
Em determinado Estado, a Lei de Diretrizes Orçamentárias previu a concessão de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. No entanto, a Lei Orçamentária Anual correspondente não incluiu dotação específica para esse fim. Diante da ausência de revisão remuneratória no curso do ano, servidores pleitearam judicialmente a implementação da revisão.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a revisão remuneratória
- é devida, pois a previsão na LDO é suficiente para autorizar o reajuste remuneratório.
- é devida, pois decorre diretamente do princípio da irredutibilidade remuneratória.
- é possível, desde que haja disponibilidade financeira, ainda que sem previsão orçamentária específica.
- é automática, pois constitui direito subjetivo assegurado constitucionalmente aos servidores públicos.
- não é devida, pois depende cumulativamente de previsão na LDO e de dotação na LOA.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: a revisão geral anual não é devida, pois depende cumulativamente de previsão na LDO e de dotação na LOA.
O art. 169, §1º, da CF condiciona a concessão de vantagens ou aumentos de remuneração a dois requisitos simultâneos: (i) existência de dotação específica na Lei Orçamentária Anual (LOA) e (ii) autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Se há apenas previsão na LDO sem dotação na LOA, não se forma direito subjetivo ao pagamento do reajuste no exercício. Essa interpretação foi consolidada pelo STF no RE 905357 / Tema 864, que afirmou a necessidade cumulativa desses requisitos.
Consequentemente, a ausência de dotação orçamentária impede a implementação judicial do reajuste, porque o Poder Judiciário não pode suprir recurso financeiro não previsto no orçamento.
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