FC ConcursosFC Concursos

Questão FC888923

O Secretário de Planejamento e Orçamento conduz uma reunião com sua equipe técnica para avaliar a execução orçamentária e financeira do exercício corrente. Durante a reunião, três

Orçamento Público

FGV · 2026

O Secretário de Planejamento e Orçamento conduz uma reunião com sua equipe técnica para avaliar a execução orçamentária e financeira do exercício corrente. Durante a reunião, três fatos administrativos são colocados em pauta para a devida deliberação, classificação e registro:

 

I. Constatou-se, ao término do primeiro bimestre, que a realização da receita está frustrada, o que poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário fixadas na LDO.

 

II. Houve a necessidade de transferir parcela do crédito orçamentário aprovado para uma de suas delegacias regionais (unidade gestora integrante do mesmo órgão/estrutura administrativa), mantendo-se inalteradas as classificações institucional, funcional e programática originais.

 

III. Ocorreu o surgimento de despesas urgentes e imprevistas decorrentes de calamidade pública na região Sul, para as quais não há qualquer dotação prévia na LOA.

 

Com base nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.

  1. Na Situação I, o Ministério deverá promover, nos trinta dias subsequentes, a anulação imediata das dotações orçamentárias e o cancelamento dos empenhos já liquidados para garantir o equilíbrio fiscal.
  2. A Situação II caracteriza o estágio da descentralização financeira denominado "repasse", visto que a movimentação ocorre entre a unidade central e uma unidade regional subordinada ao mesmo ministério.
  3. A Situação III exige a abertura de um crédito adicional especial, o qual poderá ser aberto por medida provisória pelo Poder Executivo e independe da indicação prévia de fontes de recursos disponíveis para cobertura.
  4. A Situação II configura uma descentralização orçamentária interna, tecnicamente denominada "provisão", a qual não se confunde com "destaque", tampouco caracteriza uma alteração orçamentária do tipo crédito adicional.
  5. Como medida preventiva para evitar o desequilíbrio verificado na Situação I, a LRF estabelece que o cronograma de execução mensal de desembolso (programação financeira) seja publicado pelo Poder Executivo em até sessenta dias após a publicação dos orçamentos.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

Descentralização orçamentária interna, tecnicamente denominada provisão, ocorre quando parte do crédito aprovado é transferida entre unidades gestoras pertencentes ao mesmo órgão, mantendo-se inalteradas as classificações institucional, funcional e programática.

Trata‑se de movimentação do crédito orçamentário, não de fluxo financeiro definitivo, e não modifica o montante global nem cria novas dotações. Portanto, não é crédito adicional e nem altera a estrutura da LOA.

Na prática, registra‑se a movimentação como uma descentralização interna mediante ato formal de provisão, preservando a finalidade e a classificação do programa de trabalho para execução por outra unidade do mesmo órgão.

Esse procedimento está alinhado à doutrina e normativos aplicáveis, que distinguem provisão de destaque e de créditos adicionais.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo