Questão FC888924
À luz do princípio constitucional do planejamento público, do conceito de ecossistema orçamentário e das representações orçamentárias, assinale a afirmativa correta.
Ciclo Orçamentário
FGV · 2026
À luz do princípio constitucional do planejamento público, do conceito de ecossistema orçamentário e das representações orçamentárias, assinale a afirmativa correta.
- O devido processo orçamentário vincula exclusivamente o Poder Executivo, não alcançando decisões judiciais com impacto fiscal.
- As decisões judiciais com repercussão financeira podem alterar a programação orçamentária originalmente aprovada, exigindo diálogo institucional entre os Poderes.
- O orçamento público consiste exclusivamente em instrumento técnico-contábil, sem relação com disputas políticas, representações institucionais ou escolhas democráticas.
- O princípio do planejamento público impede que o Poder Judiciário profira decisões que gerem despesas não previstas originalmente na Lei Orçamentária.
- O conceito de ecossistema orçamentário restringe-se às relações formais entre Poder Executivo e Poder Legislativo durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Decisões judiciais com repercussão financeira podem efetivamente modificar a execução da programação orçamentária aprovada, porque impõem novas despesas ou obrigam a priorização de gastos já planejados.
Essa dinâmica insere-se no planejamento público e no ecossistema orçamentário, conjunto de atores, regras e processos que interagem durante elaboração e execução do orçamento, de modo que uma sentença pode demandar abertura de créditos, reprogramação ou ajustes na execução.
Por isso é essencial o diálogo institucional entre os Poderes: comunicação prévia quando possível, mecanismos de harmonização e respeito às competências constitucionais permitem conciliar a efetividade da tutela jurisdicional com a estabilidade e a viabilidade das contas públicas.
O resultado esperado é a compatibilização da tutela dos direitos com a responsabilidade fiscal e o respeito ao planejamento orçamentário.
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