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Questão FC888926

Durante a execução orçamentária, determinado ente federativo verificou a necessidade de realizar despesa não prevista na Lei Orçamentária Anual. Para tanto, o Poder Executivo prete

Créditos Adicionais

FGV · 2026

Durante a execução orçamentária, determinado ente federativo verificou a necessidade de realizar despesa não prevista na Lei Orçamentária Anual. Para tanto, o Poder Executivo pretendeu abrir crédito adicional por meio de ato infralegal, sem submissão ao Poder Legislativo.

 

À luz da Constituição Federal, da Lei nº 4.320/1964 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

  1. a abertura de crédito adicional independe de autorização legislativa, por se tratar de ato de execução orçamentária.
  2. a abertura de crédito adicional pode ser realizada por decreto, desde que haja indicação de fonte de recursos.
  3. a autorização legislativa somente é dispensável quando se tratar de crédito suplementar.
  4. a abertura de crédito adicional depende de autorização legislativa, mediante lei em sentido formal.
  5. a abertura de crédito adicional exige previsão geral na Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas não autorização específica em lei formal.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa aponta corretamente que a abertura de crédito adicional exige autorização legislativa, por meio de lei em sentido formal.

Quando surge despesa não prevista na Lei Orçamentária Anual trata‑se de crédito destinado a nova despesa (por exemplo, crédito especial), o que, segundo a Lei nº 4.320/1964 (arts. 41‑42), demanda autorização por lei e, depois, a abertura pelo Poder Executivo mediante decreto.

Essa exigência decorre do princípio da reserva de lei para modificações orçamentárias e é pacificada na jurisprudência do STF, que veda a criação ou autorização de créditos adicionais por ato infralegal sem prévia lei.

Portanto, não basta ato administrativo: é necessária lei formal que autorize o crédito, com indicação da fonte de recursos, e só então o Executivo poderá abri‑lo por decreto.

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