Questão FC888929
As normas relativas às Fontes ou Destinações de Recursos disciplinam a vinculação de determinadas receitas públicas e orientam sua adequada aplicação no orçamento. Entre essas rece
Receita Pública (AFO e CPU)
FGV · 2026
As normas relativas às Fontes ou Destinações de Recursos disciplinam a vinculação de determinadas receitas públicas e orientam sua adequada aplicação no orçamento. Entre essas receitas, destacam-se os royalties e as participações especiais decorrentes da exploração de recursos naturais, cuja utilização observa regras específicas.
Considerando esse contexto, assinale a afirmativa correta.
- A classificação por Fonte ou Destinação de Recursos possui finalidade exclusivamente estatística, não produzindo efeitos sobre a execução da despesa pública.
- As receitas de royalties do petróleo, por possuírem natureza tributária, submetem-se integralmente ao princípio da não vinculação das receitas de impostos.
- A Fonte ou Destinação de Recursos funciona como mecanismo integrador entre receita e despesa, permitindo identificar vinculações legais e assegurar a aplicação dos recursos conforme sua finalidade normativa.
- A codificação das Fontes ou Destinações de Recursos é definida autonomamente por cada ente federativo, inexistindo padronização nacional estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional.
- As receitas oriundas de royalties e participações especiais independem de identificação específica por fonte ou destinação, uma vez que constituem receitas ordinárias de livre aplicação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a classificação por Fontes ou Destinações de Recursos atua como mecanismo integrador entre receita e despesa no orçamento público.
Ela agrupa receitas que compartilham as mesmas regras de aplicação e, por meio de um código de fonte, indica a destinação do recurso para determinadas despesas e, reciprocamente, identifica a origem dos recursos que financiam cada gasto.
Esse duplo papel permite evidenciar vinculações legais e assegurar que os recursos sejam utilizados conforme sua finalidade normativa, garantindo legalidade, controle e transparência na execução orçamentária.
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